Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam o uso da plataforma “First Answer” (doravante referida como “Plataforma”).

A leitura e a aceitação incondicional dos “Termos de Uso da First Answer” são essenciais para o acesso e utilização dos serviços oferecidos, que incluem análise e monitoramento da visibilidade de marcas em ferramentas de inteligência artificial generativa.

Ao acessar a Plataforma, você concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, recomenda-se que não utilize a First Answer.

1. Do Objeto do Contrato:

Os presentes Termos de Uso têm como objeto regular a utilização da plataforma First Answer, um software destinado à análise e monitoramento da visibilidade de marcas em ferramentas de inteligência artificial generativa, incluindo, mas não se limitando a, ChatGPT, Perplexity, Bing Copilot, Google AIO e Gemini. A plataforma é voltada para equipes de marketing, branding, conteúdo, SEO e estratégia digital de empresas e agências.

Através da plataforma, os usuários terão acesso às seguintes funcionalidades:

1. Monitoramento de prompts estratégicos em múltiplos modelos de inteligência artificial, permitindo a identificação em quais contextos a marca é citada e como é posicionada em comparação aos concorrentes.
2. Análise de concorrência, oferecendo insights sobre a presença de marcas rivais nas respostas geradas por IAs.
3. Histórico de evolução de menções, possibilitando uma avaliação detalhada do desempenho da marca ao longo do tempo.

O acesso à plataforma será realizado mediante login e estará disponível exclusivamente via web, sendo necessário que o usuário concorde com os Termos de Uso para usufruir das funcionalidades oferecidas. A contratação do serviço se dará por meio de assinatura, permitindo o uso por equipes designadas pelas empresas ou agências contratantes.

2. Definições

Para os fins dos presentes Termos de Uso, as seguintes definições são estabelecidas:

2.1 Plataforma: refere-se ao software First Answer, desenvolvido para a análise e monitoramento da visibilidade de marcas em ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, proporcionando funcionalidades específicas aos Usuários.

2.2 Usuário: é a pessoa física ou jurídica que realiza a assinatura da Plataforma e que utiliza suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando, a equipes de marketing, branding, conteúdo, SEO e estratégia digital.

2.3 Assinatura: é o ato de contratação dos serviços da Plataforma, realizado por meio do pagamento de valores acordados, permitindo ao Usuário o acesso às funcionalidades da Plataforma por um período determinado.

2.4 Inteligência Artificial Generativa: refere-se a sistemas de IA que são capazes de gerar conteúdo novo e original com base em entradas fornecidas pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando, a modelos como ChatGPT, Perplexity, Bing Copilot, Google AIO e Gemini.

2.5 Prompts: são os comandos ou solicitações feitas pelo Usuário na Plataforma que geram respostas ou resultados por parte das ferramentas de Inteligência Artificial Generativa.

2.6 Conteúdo: abrange toda e qualquer informação, texto, imagem ou dado que é gerado ou processado pela Plataforma em decorrência da utilização das funcionalidades por parte do Usuário.

2.7 Dados: referem-se a informações coletadas pela Plataforma durante o seu uso, incluindo dados de desempenho, histórico de menções e outros dados relevantes para a análise da visibilidade da marca.

2.8 Informações Confidenciais: são aquelas informações que não são de domínio público e que são compartilhadas entre as partes no âmbito da utilização da Plataforma, sendo consideradas sigilosas e protegidas contra divulgação não autorizada.

2.9 Relatórios: são documentos gerados pela Plataforma que sintetizam informações e análises sobre a visibilidade da marca e desempenho em relação aos concorrentes, possibilitando insights para decisões estratégicas.

2.10 Insights: referem-se às conclusões ou recomendações extraídas dos Relatórios e análises realizadas pela Plataforma, com o objetivo de auxiliar na estratégia de marketing e branding do Usuário.

2.11 Login Individual: é o acesso pessoal à Plataforma, que deve ser realizado pelo Usuário por meio de credenciais, garantindo a segurança e a privacidade das informações.

2.12 Web: refere-se ao ambiente digital acessado através de navegadores de internet onde a Plataforma está hospedada e disponível para uso pelos Usuários.

2.13 Marca: é o nome, termo, símbolo ou design que identifica e distingue os produtos ou serviços de uma empresa em relação aos concorrentes.

2.14 Concorrentes: são outras marcas ou empresas que atuam no mesmo segmento ou mercado do Usuário e que podem ser analisadas pela Plataforma em termos de visibilidade e menções.

2.15 Menções: referem-se às citações ou referências à Marca nas respostas geradas por ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, sendo um dos principais indicadores monitorados pela Plataforma.

2.16 Serviços: englobam todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo monitoramento contínuo, análise de concorrência, geração de relatórios e suporte técnico.

2.17 Termos de Uso: são as disposições legais que regem a utilização da Plataforma pelo Usuário, definindo direitos e obrigações das partes envolvidas.

2.18 Política de Privacidade: é o documento que estabelece como as informações pessoais e dados do Usuário serão coletados, utilizados e protegidos pela Plataforma.

3. Aceitação dos Termos

3.1 O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma First Answer, sendo indispensável essa aceitação para o acesso e utilização dos serviços oferecidos. A aceitação se dá por meio do ato de registro na Plataforma, momento em que o Usuário manifesta sua concordância com todos os termos aqui estabelecidos.

3.2 O Usuário é responsável por verificar periodicamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade, uma vez que a Plataforma poderá, a qualquer momento, atualizar ou modificar suas disposições. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos de Uso implicará na aceitação das novas condições, sendo o Usuário incentivado a consultar regularmente as referidas políticas.

3.3 O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, respeitando direitos de terceiros e não adotando comportamentos que possam prejudicar a integridade da Plataforma ou de seus usuários. A violação a qualquer disposição deste termo poderá resultar na suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.4 O Usuário reconhece que a responsabilidade pela utilização dos serviços da Plataforma é exclusivamente sua, devendo garantir que os dados fornecidos durante o registro sejam verdadeiros e atualizados. A falsidade ou omissão de informações pode ensejar a exclusão do cadastro e a impossibilidade de acesso à Plataforma.

3.5 A Plataforma não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento por parte do Usuário das obrigações aqui estabelecidas, incluindo, mas não se limitando, ao uso inadequado das funcionalidades disponibilizadas ou ao não cumprimento das legislações aplicáveis.

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1. Para ser considerado um Usuário elegível para o acesso à Plataforma de Monitoramento e Análise de Visibilidade de Marcas em Inteligência Artificial, o Usuário deve ter plena capacidade legal, conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Além disso, o Usuário que representar uma empresa ou agência deve estar devidamente autorizado a fazê-lo.

4.2. O processo de cadastro na plataforma exige que o Usuário forneça informações pessoais e/ou empresariais, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, e-mail, telefone, nome da empresa e cargo ocupado. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos, comprometendo-se a notificar a plataforma sobre qualquer alteração nas informações cadastrais no prazo máximo de 10 (dez) dias após a ocorrência da mudança.

4.3. Após o preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação dos presentes Termos de Uso, o Usuário se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por qualquer atividade realizada em sua conta, conforme o disposto no artigo 932 do Código Civil Brasileiro. O Usuário deverá imediatamente informar à plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4.4. O Usuário concorda em adotar medidas de segurança para proteger suas credenciais, como utilizar senhas seguras e realizar logout ao final de suas sessões na plataforma. A plataforma não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado das credenciais por parte do Usuário, ou de terceiros, cabendo a este último a responsabilização por tais atos.

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de Monitoramento e Análise de Visibilidade de Marcas em Inteligência Artificial de maneira responsável, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à legislação brasileira sobre direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996), proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e privacidade (Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014).

5.2. É expressamente proibido ao Usuário:

1. a) Realizar qualquer atividade que seja considerada ilegal, difamatória, fraudulenta ou que invada a privacidade de terceiros;
2. b) Inserir conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, marcas registradas e patentes;
3. c) Utilizar a Plataforma para fins que possam prejudicar o seu funcionamento ou a experiência de outros Usuários, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou redes conectadas à Plataforma;
4. d) Distribuir ou utilizar informações geradas pela Plataforma de maneira contrária aos interesses da First Answer, ou que possam causar danos a terceiros.

5.3. O Usuário será integralmente responsável pelo conteúdo dos prompts inseridos na Plataforma e pelo uso das informações geradas por meio dela. Isso inclui assegurar que tal conteúdo não infrinja direitos de terceiros ou a legislação em vigor.

5.4. O Usuário reconhece que a First Answer se reserva o direito de monitorar o uso da Plataforma e poderá tomar medidas apropriadas, incluindo a suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma, caso identifique qualquer violação das disposições estabelecidas nesta cláusula.

5.5. A violação das diretrizes de uso aceitável pode resultar em responsabilização civil e/ou penal do Usuário, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma First Answer, incluindo seu código-fonte, design, conteúdo (salvo os dados inseridos pelos Usuários) e marcas, é de propriedade exclusiva da empresa, conforme disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma são reservados à empresa, não podendo os Usuários reivindicar qualquer direito sobre tais bens.

6.2. Os Usuários reconhecem e concordam que a utilização da Plataforma não confere a eles qualquer direito sobre a propriedade intelectual da empresa, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do código-fonte, design, conteúdo e marcas da Plataforma.

6.3. É estritamente proibido o uso não autorizado da propriedade intelectual da empresa, incluindo, mas não se limitando a, práticas de engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte da Plataforma. A transgressão a esta cláusula sujeitará o infrator a sanções legais, incluindo, mas não se limitando a, indenizações por danos materiais e morais e a responsabilização civil e penal, nos termos do artigo 102 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.4. Em caso de constatação de uso indevido ou não autorizado da propriedade intelectual da empresa, esta se reserva o direito de adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de seus direitos, incluindo a notificação formal do Usuário infrator e a busca por reparação judicial.

6.5. Os Usuários concordam em indenizar a empresa por quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes de reivindicações de terceiros relacionadas ao uso não autorizado da propriedade intelectual da empresa por parte dos Usuários.

7. Dados e Privacidade

7.1. A plataforma First Answer coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). A coleta de dados ocorre no momento do cadastro do Usuário e durante a utilização dos serviços da plataforma, abrangendo informações como nome, e-mail, e dados de acesso.

7.2. Os dados coletados são utilizados para as seguintes finalidades: (i) permitir o acesso e uso da plataforma; (ii) fornecer suporte técnico e orientações estratégicas; (iii) realizar monitoramento contínuo de prompts estratégicos; (iv) gerar relatórios e insights acionáveis; e (v) melhorar a experiência do Usuário por meio de análises de uso.

7.3. Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 18 e 19 da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com a equipe de suporte da plataforma, que disponibilizará as informações necessárias para o atendimento das solicitações.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A empresa envidará os melhores esforços para assegurar a qualidade e a disponibilidade da Plataforma de Monitoramento e Análise de Visibilidade de Marcas em Inteligência Artificial, contudo, não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos que possam advir do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, erros, omissões, interrupções, atrasos, vírus, perda de dados ou lucros cessantes, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

8.2. O usuário reconhece que a Plataforma utiliza inteligência artificial e que os resultados gerados podem não ser totalmente precisos ou isentos de erros. A empresa não garante que os resultados da análise sejam completos ou adequados para qualquer finalidade específica, e não se responsabiliza pela interpretação ou uso inadequado das informações disponibilizadas.

8.3. A empresa não será responsável por qualquer falha na prestação dos serviços decorrente de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, epidemias ou quaisquer outros eventos fora do controle razoável da empresa.

8.4. O usuário concorda em isentar a empresa de qualquer responsabilidade por reivindicações de terceiros decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou do não cumprimento das obrigações legais e contratuais atribuídas ao usuário.

8.5. Em caso de qualquer reclamação relacionada à utilização da Plataforma, o usuário deverá notificar a empresa imediatamente, fornecendo todos os detalhes relevantes para a análise do caso e possibilitando uma solução amigável antes de buscar quaisquer medidas legais.

9. Exclusão de Garantias

9.1. A Plataforma First Answer é disponibilizada ao Usuário “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros.

9.2. O Usuário reconhece e concorda que o uso da Plataforma é por sua conta e risco, e que a First Answer não se responsabiliza por qualquer erro, omissão, interrupção ou falha no funcionamento da Plataforma, bem como por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso, ou da incapacidade de uso da Plataforma, mesmo que a First Answer tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

9.3. A First Answer não garante que a Plataforma atenderá às necessidades do Usuário, nem que o funcionamento da Plataforma será ininterrupto ou livre de erros. A First Answer não assume qualquer responsabilidade pela precisão, confiabilidade ou integridade das informações, dados ou conteúdos gerados através do uso da Plataforma.

9.4. O Usuário é o único responsável por quaisquer decisões tomadas com base nas informações obtidas através da Plataforma, isentando a First Answer de qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de tais decisões.

9.5. Caso a legislação aplicável não permita a exclusão de algumas garantias implícitas, as garantias limitadas acima se aplicarão na máxima extensão permitida pela legislação vigente, sendo que qualquer garantia não excluída permanecerá em vigor apenas na extensão permitida por essa legislação.

10. Rescisão

10.1. A rescisão dos presentes Termos de Uso poderá ocorrer por iniciativa da empresa ou do Usuário, nas seguintes condições:

10.1.1. Rescisão por Justa Causa: A empresa poderá rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia, caso o Usuário cometa qualquer violação das disposições destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a, atividades ilegais, uso inadequado da Plataforma ou descumprimento das obrigações contratuais.

10.1.2. Rescisão Sem Justa Causa: O Usuário poderá solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante o cancelamento da assinatura.

10.2. Consequências da Rescisão:

10.2.1. Em caso de rescisão dos Termos de Uso, independentemente da causa, o Usuário perderá imediatamente o acesso à Plataforma e a todos os serviços relacionados a ela.

10.2.2. O Usuário ficará obrigado a quitar quaisquer valores pendentes à empresa até a data da rescisão, sendo que a falta de pagamento poderá resultar na adoção de medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.

10.2.3 A empresa reserva-se o direito de reter informações e dados do Usuário após a rescisão do contrato, exclusivamente para fins de auditoria interna e melhoria da plataforma, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

10.3. A rescisão dos Termos de Uso não prejudicará o direito da empresa de pleitear indenização por danos decorrentes da violação dos Termos pelo Usuário, bem como não isentará o Usuário do cumprimento das obrigações contratuais que tenham natureza contínua e que devam subsistir após a rescisão, como confidencialidade e responsabilidade por ações realizadas durante o período de vigência do contrato.

10.4. As partes reconhecem que a rescisão dos Termos de Uso deve respeitar os princípios da boa-fé e da transparência, sendo recomendável que as partes busquem resolver amigavelmente quaisquer divergências relacionadas à rescisão antes da adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

11. Modificações nos Termos de Uso

11.1 A empresa reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários, que poderá ser realizado por meio de comunicação via e-mail cadastrado na Plataforma ou através de publicação na própria Plataforma, de forma a garantir que todos os Usuários tenham conhecimento das alterações realizadas.

11.2 As modificações nos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário que determine um prazo específico para a entrada em vigor.

11.3 A utilização contínua da Plataforma pelo Usuário após a data de vigência das modificações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos de Uso.

11.4 Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, terá o direito de rescindir o presente contrato, mediante notificação à empresa no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da comunicação ou da publicação das modificações, sem que isso implique em penalidade ou ônus adicional.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira, aplicando-se, em especial, as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e demais normas pertinentes, assegurando que todas as relações contratuais aqui estabelecidas sejam interpretadas de acordo com as leis vigentes no território nacional.

12.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.3. As partes reconhecem que a escolha do foro se dá em razão da conveniência e da necessária proximidade para a solução de eventuais litígios que possam surgir em decorrência da utilização da Plataforma First Answer, respeitando o princípio da celeridade processual e a economia processual.

12.4. A validade das disposições contidas nesta cláusula não será afetada por eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer outro dispositivo deste Termo de Uso, permanecendo as demais cláusulas em pleno vigor e efeito.

13. Disposições Gerais

13.1. Integralidade do Acordo: Os presentes Termos de Uso constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam ter sido realizados em relação ao objeto deste contrato.

13.2. Renúncia: A não exigência de qualquer um dos direitos previstos neste contrato por parte da empresa não será considerada como renúncia a esse direito, podendo a empresa exercê-lo a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia ao Usuário.

13.3. Nulidade Parcial: Caso alguma cláusula ou disposição deste contrato seja considerada nula ou inexequível por um tribunal competente, tal nulidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito da empresa. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em desacordo com esta cláusula será considerada nula e sem efeito.

13.5. Notificações: Todas as notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas por meio eletrônico, através dos endereços de e-mail informados no momento da adesão à plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seus dados atualizados para o recebimento das referidas comunicações. As notificações serão consideradas recebidas no momento de seu envio, salvo se a parte notificada comprovar que não recebeu a notificação por motivos não imputáveis a si.

14. Contato

14.1. Para quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao uso da plataforma First Answer, os Usuários poderão entrar em contato com a empresa através do endereço de e-mail: [email protected].

14.2. É de responsabilidade do Usuário garantir que o endereço de e-mail informado para contato esteja correto e em funcionamento, bem como acompanhar a caixa de entrada e eventuais pastas de spam ou lixo eletrônico, a fim de não perder as comunicações enviadas pela empresa.

14.3. A empresa se reserva o direito de registrar todas as comunicações recebidas para fins de controle e melhoria dos serviços prestados, garantindo a confidencialidade das informações do Usuário, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.